Contratação de Instituição Bancária para a prestação de Serviços de Controle de Depósitos Judiciais para Pessoa Jurídica - Depósitos Judiciais Corporativos, a ser celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez