Contratação de Instituição Bancária para efetuar o pagamento de empregados mediante crédito em conta bancária, a ser celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XI · Dispensa de Licitação: nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;