1.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA COM OS MÓDULOS DE ARRECADAÇÃO E AUTO-ATENDIMENTO TRIBUTÁRIO VIA INTERNET; PROTOCOLO WEB; NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS; SISTEMA DE EMISSÃO, ARMAZENAMENTO E GERENCIAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS PADRÃO ABRASF PARA O MUNICÍPIO DE CARACARAÍ- RR

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade premente do Município de Caracaraí/RR em modernizar sua gestão tributária. A ausência de sistemas integrados e automatizados gera morosidade no atendimento ao contribuinte, aumenta a possibilidade de erros humanos no lançamento de tributos e dificulta a fiscalização efetiva, resultando em evasão fiscal e perda de receitas essenciais para o investimento em políticas públicas.