Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Caracaraí, compreendendo a atuação em demandas judiciais e administrativas, emissão de pareceres jurídicos, elaboração e análise de minutas de projetos de lei, contratos e demais atos administrativos, bem como o suporte jurídico necessário às atividades da Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Justifica-se a contratação para atender às demandas jurídicas da Prefeitura Municipal de Caracaraí, no que se refere à emissão de pareceres jurídicos, elaboração de manifestações técnicas, assessoramento em processos administrativos, análise de minutas contratuais, elaboração de projetos de lei, bem como a propositura e acompanhamento de ações judiciais de interesse do Município.