InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de publicidade, que compreende o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações comunicacionais junto a públicos de interesse, para atendimento das necessidades do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS · EPA-TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO PARÁ
Dados da publicação
Compra59Controle PNCP04789665000187-1-000062/2024ProcessoPA202415358ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOSCNPJ do órgão04789665000187Unidade compradoraEPA-TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/12/2024, 11:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Em razão de não existir no PNCP um campo próprio para registro da contratação de publicidade e propaganda, que é regido por lei especifica no caso Lei 12.232/2010, por isso estamos fundamentando só para legalização do ato público pois na verdade a fundamentação encontra-se na Lei 12.232/2010, combinado com a Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso XXXVIII.