Trata-se do Pagamento de taxa de inscrição para participar do 7º Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos (CONASJUR), a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 27/05/2025 a 30/05/2025, para servidores da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA · SECRET.DE ESTADO DA SEG.DEFESA E CIDADANIA-RO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
O presente processo foi autorizado pelo Ordenador de Despesa, conforme exposto na Autorização (0057911719). Considerando o explanado no Documento de Formalização de Demanda 2 (0057164560) e a na Proposta de capacitação (0057145129), onde justifica a necessidade de capacitar, atualizar, e preparar os profissionais e agentes envolvidos diretamente nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matéria de licitações e contratos, de modo a promover a condução dos processos licitatórios com maior segurança jurídica e precisão, reduzindo significativamente os riscos de erros, irregularidades e consequentes litígios Diante do exposto, AUTORIZO a participação de 02 (dois) assessores da PGE-SESDEC, conforme disponibilidade orçamentária contida na Declaração (0057870571).