Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Núcleo de Criminalística da Polícia Técnico Científica de Ariquemes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Para fins de estimativa orçamentária e composição do valor global da contratação, foi considerado o percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor estimado dos serviços de manutenção, destinado à eventual reposição de peças, componentes e equipamentos, conforme item 3.3 do Termo de Referência.