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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoramento jurídico para atuação junto aos Tribunais TCU e TCE/PB, e demais atos a serem descritos no TR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra10007Controle PNCP04849697000120-1-000010/2026Processo260929IN10007ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELOCNPJ do órgão04849697000120Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELOLocalCabedelo/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 17:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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