InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DA CÂMARA EM PERÍODO ELEITORAL”, que será realizado em Belo Horizonte/MG, de 28 a 31 de julho de 2026, de forma a atender o Inciso III, f do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI · CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
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Compra15Controle PNCP04889589000181-1-000046/2026Processo33ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PIUMHICNPJ do órgão04889589000181Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MGLocalPiumhi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 10:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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