Serviços emergenciais de recuperação da plataforma BR-230/AM. Trecho: DIV PA/AM (IGARAPÉ PALMARES) - ENTR BR-230/307; Subtrecho: DIV. DIV PA/AM (IGARAPÉ PALMARES) - APUÍ; Segmento: km 0,00 ao km 207,80, Extensão: 207,80 km, Código SNV: 230BAM1810 - 230BAM1865 (Lote único).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.