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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de assinatura da revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, conforme as seguintes condições e exigências: 01 (uma) assinatura Revista Digital (acesso online); e 01 (uma) assinatura Revista Física + 01 (uma) assinatura Revista digital (acesso online).

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS · AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP04903587000108-1-000033/2026Processo50300.012079/2026-52ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOSCNPJ do órgão04903587000108Unidade compradoraAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 15:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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