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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cessão de Uso não onerosa de uma área total de 161,63m², localizada no pavimento térreo e no pavimento superior do prédio administrativo da Companhia Docas do Ceará.

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS · AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP04903587000108-1-000034/2025Processo50300.006726/2018-87ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOSCNPJ do órgão04903587000108Unidade compradoraAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2025, 16:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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