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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA E GOVERNAMENTAL

CAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT · CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP04972014000128-1-000013/2025Processo003/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANTCNPJ do órgão04972014000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AMLocalBenjamin Constant/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 20:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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