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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de solução tecnológica especializada, na modalidade Software como Serviço - SaaS, destinada à gestão e fiscalização de contratos administrativos, denominada ContratosGov, com disponibilização de acesso para até 65 (sessenta e cinco) usuários, incluindo suporte técnico, manutenção, atualização e capacitação.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA · TCE

Valor estimadoR$ 141.180,00
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Dados da publicação

Compra017Controle PNCP04976700000177-1-000042/2026Processo007363/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARACNPJ do órgão04976700000177Unidade compradoraTCELocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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