O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 014/2025 – SEMEC por 12 (doze) meses, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL” para atender às necessidades desta Secretaria Municipal de Educação – SEMEC/PMB.

Lei 14.133/2021, Art. 75, V · Dispensa de Licitação: para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei

O presente Termo Aditivo ao contrato nº 014/2025 – SEMEC para prorrogação contratual por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, condicionando-se à autorização da autoridade superior e disponibilidade orçamentária e demais formalidades pertinentes ao objeto processual.