InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O objeto deste Termo Aditivo é a alteração da cláusula quarta do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2023, que tem como objeto a prorrogação do Contrato nº 069/2023 – SEMEC em 24 (vinte e quatro) meses da locação do imóvel para fins não residenciais, situado na Trav. Padre Júlio Maria, nº 178, bairro Cruzeiro, CEP 66.823-010, Icoaraci - Belém/PA, destinado ao funcionamento da UEI CASA DA AMIZADE
BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA
Dados da publicação
Compra109Controle PNCP05055033000152-1-000106/2025Processo9388/2025 - SEMECÓrgãoBELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURACNPJ do órgão05055033000152Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 09:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Este Termo Aditivo tem fundamento jurídico no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.