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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço de Assessoria Jurídica em Direito Público Municipal com ênfase na Área Administrativa e Licitação, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Muaná.

MUNICIPIO DE MUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP05105200000122-1-000020/2026Processo12.20262026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUANACNPJ do órgão05105200000122Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁLocalMuaná/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 12:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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