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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TUCUMÃ, VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE · MPA-FUNDO MUN.DOS DIR.DA CRIANÇA E ADOLECENTE

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP11234765000102-1-000007/2026Processo6/2026-030FMDCAÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTECNPJ do órgão11234765000102Unidade compradoraMPA-FUNDO MUN.DOS DIR.DA CRIANÇA E ADOLECENTELocalTUCUMÃ/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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