Contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia destinados à elaboração de projetos e à produção de subsídios técnicos para a supervisão e o apoio à fiscalização de obras públicas de interesse da Câmara Municipal de Castanhal, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.