InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoría e consultoria jurídica tributária, abrangendo planejamento físcal, arrecadação, constituição e cobrança de créditos tributários, auditoria e recuperação de ativos fiscais, gestão da dívida ativa e atualização da legislação tributária municipal, para atender às necessidades do Município de Pastos Bons/MA.
MUNICIPIO DE PASTOS BONS · Secretaria Municipal de Administração
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Compra017Controle PNCP05277173000175-1-000034/2026Processo2026069/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PASTOS BONSCNPJ do órgão05277173000175Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalPastos Bons/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 08:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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