[LICITANET] - Contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de material gráfico e de comunicação visual para Identificação Oficial, destinados à execução das ações de resposta, sinalização e logística de entrega de ajuda humanitária à situação de emergência no Município de Senador José Porfírio/PA, contemplando a Meta 13 do Termo de Compromisso TL.0740/2026 (Processo SEI nº 59052.039416/2026-01).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso