Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de apoio técnico especializado, por meio de alocação de mão de obra exclusiva, destinada ao atendimento da Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças – SUPGF-OBI.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Todas as informações referentes à presente contratação deverão ser consultadas e interpretadas com base no Edital, no Termo de Referência e em seus respectivos anexos, que estabelecem as especificações do objeto, os requisitos de participação e habilitação, as condições de apresentação das propostas, os critérios de julgamento, os prazos e as obrigações das partes. O preenchimento das propostas e a participação no certame deverão observar integralmente as disposições desses documentos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo previstos no art. 5º. Conforme o item 2.2 do Edital, em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Compras.gov.br e aquelas constantes do Termo de Referência, prevalecerão estas últimas. Eventuais dúvidas deverão ser submetidas à Administração por meio de pedido de esclarecimento, observados os canais e os prazos estabelecidos no Edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.