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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 6 inscrições, com cortesia, no curso on-line de REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – OS IMPACTOS DA CBS, IBS E DO NOVO MODELO TRIBUTÁRIO, para Seplag e SEF

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO · UCMPCS.

Valor estimadoR$ 14.450,00
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Dados da publicação

Compra82Controle PNCP05461142000170-1-000139/2026Processo1501122 000082/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ do órgão05461142000170Unidade compradoraUCMPCS.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 09:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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