Prestação de serviço de acolhimento em regime residencial transitório e voluntário a pessoas adultas com Transtornos por Uso de Substâncias (TUS), com atendimento às necessidades básicas do acolhido, conforme Resolução CONAD nº 01/2015.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, extra-hospitalar, no modelo entidade de acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento Público nº 20/2025 e seus anexos.