Item 1 · Prestação de serviços bancários
R$ 2.993.962.940,00Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.993.962.940,00 · Homologado
Fornecedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL · 00360305000104
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Objeto da contratação: Operação das Ações de Transferência de Renda do Governo Federal, sob a gestão do MDS, doravante denominadas Ações de Transferência de Renda; Operação das Ações de Transferência de Renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integrada às ações de transferência de renda do Governo Federal, doravante denominadas Pactuações; e Operação do legado do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadastro Único.
MINISTERIO DA CIDADANIA · SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Dados da publicação
Compra139Controle PNCP05526783000165-1-000050/2026Processo71000.028196/2024-21ÓrgãoMINISTERIO DA CIDADANIACNPJ do órgão05526783000165Unidade compradoraSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 11:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
A Contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade de competição para a execução dos serviços necessários à operacionalização do Programa Bolsa Família (PBF), do legado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Programa Auxílio Gás do Povo e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.