Inscrição para a participação de 1 (um) servidor no “Curso Pacotão Intensivo 6.0”, sob a égide do artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para que seja efetuado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa especializada em capacitação profissional, a fim de atender à Secretaria da Cidadania e Justiça, doravante denominada CONTRATANTE, em busca de capacitação para o servidor desta Pasta.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Faz-se necessária a capacitação abrangente em desenvolvimento de boas práticas relativas à administração pública, para os agentes públicos que atuam nessa seara, a atualização e nivelamento de conhecimentos não são apenas imperativos legais, mas também estratégicos para a eficiência e a eficácia institucional. Nesse sentido, os fatos que motivam a participação do servidor no curso, justificam-se ao proporcionar aos participantes a oportunidade da devida qualificação na execução de suas atribuições quanto a execução nas áreas correcional.