InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação do agente arrecadador Banco Bradesco S/A, para prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora, internet banking e outros meios que detenham condições técnicas para tal, de acordo com o Art. 2º do Decreto 9.736/2001.
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Dados da publicação
Compra24Controle PNCP05599253000147-1-000020/2025Processo0030.004358/2025-11ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2025, 11:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Conforme é cediço, a Constituição Federal de 1988 delineou alguns programas que devem ser cumpridos pelos entes políticos dentro de sua esfera de atribuição. Daí falar-se na extrema importância da arrecadação tributária e de outras receitas, com a qual é possível manter todo o aparato público e dar fiel cumprimento às políticas públicas.