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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, a serem prestados no Município de Alta Floresta D’Oeste/RO, pela entidade autárquica municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.964.910/0001-10, via contrato de adesão.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP05599253000147-1-000056/2025Processo0030.009186/2024-91ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2025, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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