InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora, internet banking e outros meios que detenham condições técnicas para tal, de acordo com o Art. 2º do Decreto 9.736/2001.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP05599253000147-1-000058/2025Processo0030.010146/2025-72ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2025, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.