InexigibilidadeRevogada

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À PLATAFORMA JUSBRASIL, PLANO PACOTE CORPORATIVO, QUE INCLUI "PESQUISA AVANÇADA E JUS IA” POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, visando atender a Procuradoria-Geral do Município -PGM

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · PMRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - RO

Valor estimadoR$ 50.913,72
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP05903125000145-1-000002/2027Processo009.003471/2025-56ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraPMRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - ROLocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 14:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos