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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda para a disponibilização on-line do Plano Corporativo de Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA + Acesso Institucional plataforma de pesquisa de jurisprudência, contemplando 351 (trezentos e cinquenta e um) usuários, simultâneos, ano 2026/2027, com cadastro unificado no site do Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br/).

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimadoR$ 819.065,52
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra125Controle PNCP04293700000172-1-000164/2026Processo0019707-50.2025.8.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04293700000172Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 13:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A inexistência de acesso à ferramenta de pesquisa on-line, impossibilita os Desembargadores e Magistrados desenvolver um trabalho com eficiência, fundamentos atualizados e coerentes para a tomada de decisões seguras e fundamentadas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Segmento e localização

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