Contratação de Fundação de Apoio de Instituições de Ensino Superior para elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de Porto Velho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A elaboração e construção de um Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de Porto Velho - PDDMAP, demanda um nível de conhecimento técnico muito específico, elevada dedicação e tecnologia embarcada especializada. Precisa-se garantir que a proposta seja não apenas viável, mas também eficaz na resolução dos problemas atuais e futuros, oferecendo a melhor relação custo-benefício para a cidade e seus habitantes. Nesse contexto, tem-se como imprescindível a necessidade de contratar uma consultoria especializada, Fundação Especializada, para realizar uma elaboração e construção do PDDMAP, com produtos e ações exequíveis e coerentes com a realidade de cidades amazônicas.