O “CURSO PRÁTICO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO – LOA – LDO – PPA” fundamenta-se na importância da qualificação contínua dos servidores públicos municipais, garantindo que os processos de planejamento e execução orçamentária sejam conduzidos com eficiência, segurança jurídica e alinhamento às normas vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A gestão orçamentária é um dos pilares fundamentais da administração pública, sendo essencial para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes e sustentáveis. Diante disso, faz-se imprescindível a capacitação dos secretários, gestores e demais profissionais envolvidos diretamente nas atividades de planejamento, orçamento e gestão fiscal do Município. O curso proposto oferecerá conhecimentos técnicos e práticos sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), instrumentos essenciais para o planejamento estratégico da Administração Municipal. Além disso, a capacitação atende às recomendações e diretrizes estabelecidas pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados, que exigem cada vez mais profissionalismo e aprimoramento técnico na gestão dos recursos públicos.