Inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em quatro eventos nacionais de capacitação técnica e jurídica — 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, 13ª Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, 7º Congresso Brasileiro de Compras Públicas e 10º Congresso de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições — com a finalidade de promover a qualificação institucional, o alinhamento às dir

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando a necessidade apresentada no Documento de Formalização de Demanda 73 (69773556), vejamos: A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, instituiu um novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos no Brasil, exigindo da Administração Pública a adoção de procedimentos mais técnicos, planejados e integrados à governança, à gestão de riscos e ao controle interno. Diante da complexidade e da densidade técnica das inovações introduzidas, torna-se imprescindível a capacitação continuada dos servidores públicos responsáveis pela condução de processos licitatórios e pela gestão contratual, com vistas a garantir a correta aplicação da norma, a eficiência dos atos administrativos e a integridade das contratações públicas. A legislação e seus regulamentos correlatos permanecem em constante evolução, com entendimentos jurisprudenciais e interpretações doutrinárias em consolidação. Nesse cenário, a participação em eventos técnicos especializados possibilita aos servidores manterem-se atualizados sobre as orientações interpretativas mais recentes e as melhores práticas do setor, contribuindo para o aprimoramento da atuação institucional na elaboração, execução e fiscalização de contratos administrativos, promovendo maior eficiência, controle e segurança jurídica nas contratações do CBMRO. A qualificação técnica reduz riscos jurídico-administrativos e mitiga a possibilidade de responsabilizações decorrentes de falhas processuais, assegurando maior conformidade legal aos atos administrativos. Ainda, servidores devidamente capacitados contribuem para o fortalecimento da governança e da transparência na gestão pública, ao aplicar corretamente os princípios da Administração Pública, promover a economicidade nas contratações e assegurar o cumprimento das obrigações legais e contratuais. Destaca-se também a relevância da capacitação para o fortalecimento da cultura institucional de integridade, permitindo a identificação precoce de irregularidades, a prevenção de falhas e a melhoria contínua dos proc