O presente Termo de Referência tem como objeto a Aquisição emergencial de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e Concreto Betuminoso Usinado a Quente para Aplicação a Frio (Asfalto a Frio), destinados à execução de serviços essenciais e inadiáveis de manutenção e recuperação da malha viária urbana do Município de Porto Velho, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme item 2.2 do Termo de Referência