Inscrição da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA no curso Compras Públicas: Pesquisa de preços e orçamentação com suporte da Inteligência Artificial”, a ser realizado na modalidade presencial, no município de São Paulo/SP, no período de 06 a 08 de maio de 2026, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação pretendida está diretamente relacionada ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão administrativa e financeira da SEMUSA, especialmente no que se refere à instrução dos processos de contratação pública, à realização de pesquisas de preços, à formação do orçamento estimado e à elaboração de justificativas técnicas compatíveis com a legislação vigente. A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativa alteração no regime jurídico das contratações públicas, reforçando a necessidade de planejamento adequado, governança, gestão de riscos, motivação dos atos administrativos e adequada estimativa do valor da contratação. Nesse contexto, a pesquisa de preços assume papel essencial, pois constitui etapa indispensável para a definição do valor estimado, para a aferição da economicidade e para a prevenção de sobrepreços ou inconsistências na instrução processual. O curso objeto da presente contratação aborda tema de elevada relevância prática para a Administração Pública, contemplando conteúdos relacionados à pesquisa de preços, orçamentação, aplicação da Lei nº 14.133/2021, utilização da Instrução Normativa SEGES nº 65/2021, análise crítica dos dados coletados, formação de preços referenciais e uso de ferramentas de Inteligência Artificial como apoio à atuação administrativa. A capacitação pretendida possibilitará o aprimoramento técnico do servidor participante, contribuindo para a melhoria da qualidade dos documentos produzidos na fase preparatória das contratações, bem como para a padronização de procedimentos, maior segurança jurídica, redução de riscos de falhas processuais e fortalecimento da eficiência administrativa. A utilização de ferramentas tecnológicas, especialmente aquelas relacionadas à Inteligência Artificial, apresenta-se como instrumento de apoio à modernização dos fluxos de trabalho, permitindo maior agilidade na análise de informações, tratamento de dados, organização de pesquisas e elaboração de documentos técnicos, sem afastar a necessária atuação crítica e responsá