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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de inscrição para participação de 02 (dois) servidores da SEMDEC no 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social & Regularização Fundiária, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2026, no Hotel Viale Cataratas, localizado na Avenida das Cataratas, nº 2420, Vila Yolanda, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial, com carga horária total de 19 (dezenove) horas.

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Valor estimadoR$ 7.780,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra274Controle PNCP05903125000145-1-000216/2026Processo017.005851/2026-15ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraMR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOLocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 14:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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