DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição para prestação de serviços técnicos especializados para realização de concurso público, visando ao preenchimento de 3 (três) cargos de Procurador da Câmara Municipal, do quadro de carreira da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista.

CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA · CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR

Valor estimadoR$ 173.400,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP05959770000180-1-000008/2025Processo00002.0.000005/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTACNPJ do órgão05959770000180Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2025, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos