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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel situado na Avenida Quatro, Quadra 25, n° 18, Vila Epitacio Cafeteira, Paço do Lumiar/MA, destinado exclusivamente ao funcionamento de unidade escolar na rede municipal de ensino

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 587.782,80
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP06003636000173-1-000064/2026Processo405/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PACO DO LUMIARCNPJ do órgão06003636000173Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalPaço do Lumiar/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 11:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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