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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação direta pontual de profissional da advocacia especializado ou atuante em Direito Previdenciário e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise integral e emissão de parecer jurídico conclusivo nos autos do Processo Administrativo nº 42.481/2026, referente à concessão de aposentadoria da servidora,

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS · INST DE PREV DOS SERV PUB MUN DE MIGUELOPOLIS

Valor estimadoR$ 6.183,70
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP06082303000187-1-000014/2026Processo14ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ do órgão06082303000187Unidade compradoraINST DE PREV DOS SERV PUB MUN DE MIGUELOPOLISLocalMiguelópolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 16:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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