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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação de valores retidos das cotas do Fundo de Participação dos Municípios para solver contribuições previdenciárias não recolhidas pela Câmara de Vereadores

MUNICIPIO DE CODO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CODO - MA

Valor estimadoR$ 0,17
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Dados da publicação

Compra039Controle PNCP06104863000195-1-000219/2025Processo2.356/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CODOCNPJ do órgão06104863000195Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CODO - MALocalCodó/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 15:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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