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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS · SECRETARAI MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO PATRIMONIO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 3.009.669,96
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Dados da publicação

Compra008Controle PNCP06222616000193-1-000022/2026Processo031/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOSCNPJ do órgão06222616000193Unidade compradoraSECRETARAI MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO PATRIMONIO E FINANÇASLocalHumberto de Campos/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Humberto de Campos/MA.

R$ 3.009.669,96

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 3.009.669,96 · Homologado

Fornecedor: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 45656426000136

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