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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel destinado ao funcionamento do Bolsa Família destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Dom Pedro/MA

MUNICIPIO DE DOM PEDRO · Fundo Municipal de Assistência da Criança e Adolescente

Valor estimadoR$ 22.392,00
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Dados da publicação

Compra05Controle PNCP06137293000130-1-000029/2026Processo2026.0803.004/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DOM PEDROCNPJ do órgão06137293000130Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência da Criança e AdolescenteLocalDom Pedro/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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