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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos de elevada complexidade, compreendendo a atuação em processos judiciais perante o segundo grau de jurisdição, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas do Estado, bem como a orientação técnica e jurídica à Administração Pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 252.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP06189344000177-1-000041/2026Processo001/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINDARE MIRIMCNPJ do órgão06189344000177Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalPindaré-Mirim/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 20:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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