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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços de assessoria jurídica de elevada complexidade compreendendo a atuação em processos judiciais perante o Tribunal Regional Federal (1º e 2º graus), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a orientação técnica e jurídica à administração pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais do Município de Pindaré Mirim - MA

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 264.000,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP06189344000177-1-000060/2026Processo002/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINDARE MIRIMCNPJ do órgão06189344000177Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalPindaré-Mirim/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços de assessoria jurídica de elevada complexidade compreendendo a atuação em processos judiciais perante o Tribunal Regional Federal (1º e 2º graus), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a orientação técnica e jurídica à administração pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais do Município de Pindaré Mirim - MA.

R$ 264.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 22.000,00 · Homologado

Fornecedor: COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 10254932000114