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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de caráter continuado, com especialidade na área de Direito Público Municipal, visando orientação jurídica (Legislativa, Judicial e Extrajudicial, Controle Externo, Administrativa e Orçamentária)

MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra008Controle PNCP04225803000103-1-000008/2026Processo008/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AFONSO CUNHA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão04225803000103Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHALocalAfonso Cunha/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 15:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · uporte jurídico especializado para atender às demandas legais da Câmara Municipal de Afonso Cunha.

R$ 36.000,00

Quantidade: 4 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 9.000,00 · Homologado

Fornecedor: JOSE DIEGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 66637327000187

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