Contratação da empresa a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto no 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, para Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças de Direitos, que traz, em seu contexto, informações trazidas pela Prefeitura no aspecto de contrapartidas negociais que serão utilizadas na precificação interna para que a CAIXA possa investir na abertura de nova unidade no Município de Porto Franco/MA, parceria que entre si celebram a Caixa Econômica e o Município de Porto Franco, para os fins que especifica em atendimento a Secretaria de Finanças de Porto Franco/MA, com fulcro no Artigo 75, inciso lX da Lei nº 14.133/21.

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