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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços técnicos profissionais de consultoria educacional para prestação de serviços de avaliação para atender a equipe da Secretaria Municipal de Educação e estudantes da rede municipal do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com devolutiva e formação para professores e gestores, com foco na gestão de resultados educacionais

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MA

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP06208946000124-1-000029/2025Processo032/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FRANCOCNPJ do órgão06208946000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MALocalPORTO FRANCO/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2025, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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