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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios de levantamento tributário e informações, visando o ajuizamento de ação judicial para recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.130 - STF.

MUNICIPIO DE TERESINA · CPI-PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP06554869000164-1-000010/2024Processo00043.006609/2024-61ÓrgãoMUNICIPIO DE TERESINACNPJ do órgão06554869000164Unidade compradoraCPI-PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINALocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2024, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao, informacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para TERESINA/PI.