CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

ADESÃO À ATA nº 019 CONLESTE/2025, ORIUNDA DO PREGÃO PE002A/2025 DO ÓRGÃO GERENCIADOR CONLESTE MARANHENSE - CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL NORTE E LESTE MARANHENSE, DIVULGADA NO PNCP EM 10/03/2025, ID DA CONTRATAÇÃO PNCP: 07387311000102-1-000005/2025, FONTE: BLL COMPRAS.